CC 215612 - DECISAO

CC 215612 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamento domiciliar (home care), envolvendo procedimentos e prestações não caracterizados como medicamentos, o Tema 1.234/STF não foi aplicável; assim, observando a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes e a competência ratione personae (competência definida pelas pessoas no polo passivo), declarou-se competente o Juízo estadual ao qual a ação fora direcionada, afastando a necessidade de inclusão ou permanência da União no polo passivo para fins de deslocamento de competência.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Passo Fundo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Repartição De Competências Do SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

Município de Passo Fundo

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 Se a União é parte legítima para responder em ação que pleiteia assistência domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a pedidos não medicamentosos

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamento domiciliar (home care), envolvendo procedimentos e prestações não caracterizados como medicamentos, o Tema 1.234/STF não foi aplicável; assim, observando a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes e a competência ratione personae (competência definida pelas pessoas no polo passivo), declarou-se competente o Juízo estadual ao qual a ação fora direcionada, afastando a necessidade de inclusão ou permanência da União no polo passivo para fins de deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS

Orders

  • Comunique-se aos Juízes envolvidos
  • Publique-se