CC 202556 - DECISAO

CC 202556 - DECISAO

Ocorre que o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos hospitalares ou cirúrgicos; assim, para a hipótese de pedido de cirurgia no âmbito do SUS aplica-se o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes sem litisconsórcio necessário, e são aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo-se a competência da Justiça estadual quando a União for excluída do polo passivo.

Parties
Agravante: União; Réu/impugnante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santiago; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
reconsiderada a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago/RS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, SUS, Solidariedade Entre Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Judicialização Da Saúde SUS Solidariedade Entre Entes Federativos +3 more

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Parties

União

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Réu/impugnante

Município de Santiago

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações relativas a procedimentos cirúrgicos no âmbito do SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos e cirúrgicos

Ratio Decidendi

Ocorre que o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos hospitalares ou cirúrgicos; assim, para a hipótese de pedido de cirurgia no âmbito do SUS aplica-se o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes sem litisconsórcio necessário, e são aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo-se a competência da Justiça estadual quando a União for excluída do polo passivo.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago/RS

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago/RS (suscitado)
  • Comunique-se