REsp 2209086 - ACORDAO

REsp 2209086 - ACORDAO

O Tribunal confirmou a aplicação do art. 61 do CPC, entendendo que a ação anulatória é acessória à ação principal e deve ser proposta no juízo competente para esta (Vara Única de Brasilândia/MS), e concluiu que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal e impossibilitando o conhecimento do ponto por analogia à Súmula 284/STF; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Ação Anulatória De Acordo Homologado, Art. 61 Do CPC, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Competência Ação Anulatória De Acordo Homologado Art. 61 Do CPC Súmula 284/stf Embargos De Declaração

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, II e §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (alegada)
  2. 2 incidência do art. 61 do CPC sobre a competência para ação anulatória de acordo homologado em segundo grau
  3. 3 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a aplicação do art. 61 do CPC, entendendo que a ação anulatória é acessória à ação principal e deve ser proposta no juízo competente para esta (Vara Única de Brasilândia/MS), e concluiu que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal e impossibilitando o conhecimento do ponto por analogia à Súmula 284/STF; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno