Rcl 50096 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por incompetência desta Corte para processar e julgar matéria envolvendo acórdão proferido por Turma Recursal Estadual, nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ/2016 e art. 34, XVIII, do RISTJ; determina-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Competência, Obediência a Precedentes Do STJ, Garantia Do Juízo, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Lei Nº 9.099/95
Direito Processual Civil Juizados Especiais Cíveis Controle De Precedentes Competência Obediência a Precedentes Do STJ Garantia Do Juízo Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

parte reclamante

Reclamante

3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra Turma Recursal Estadual conforme Resolução n.3/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n.3/STJ e do art. 34, XVIII, do RISTJ
  3. 3 questão sobre necessidade de garantia do juízo nos embargos opostos em execução oriunda de Juizado Especial Cível (art. 52, IX, d e art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por incompetência desta Corte para processar e julgar matéria envolvendo acórdão proferido por Turma Recursal Estadual, nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ/2016 e art. 34, XVIII, do RISTJ; determina-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação e determino sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Publique-se e intimem-se.