Rcl 50164 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações em divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ; não estando configurada usurpação de competência nem descumprimento direto de decisão do STJ, e sendo inadequado o uso da reclamação para preservar jurisprudência consolidada ou como sucedâneo recursal, a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Parties
Reclamante: MARIA VIRGINIA ALVES DE ARAUJO PEREIRA; Autoridade Reclamada: 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência, Reclamação Constitucional, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Súmula 479/stj, Liminar, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Reclamação Constitucional Resolução Stj/gp N. 3/2016 Súmula 479/stj Liminar +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA VIRGINIA ALVES DE ARAUJO PEREIRA

Reclamante

3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para preservar jurisprudência consolidada (súmula) ou como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 479/STJ no caso concreto versus controle de legalidade do acórdão da turma recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações em divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ; não estando configurada usurpação de competência nem descumprimento direto de decisão do STJ, e sendo inadequado o uso da reclamação para preservar jurisprudência consolidada ou como sucedâneo recursal, a petição inicial foi liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Reclamação julgada extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ