AREsp 2989698 - DECISAO

AREsp 2989698 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a norma introduzida pelo art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 traça foro alternativo (local do dano ou sede da pessoa jurídica lesada), configurando regra de competência relativa; como a ação foi proposta antes da alteração legislativa e havia indícios de dano de âmbito nacional, aplicou-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, mantendo a competência do juízo de origem (Juízo Federal de Curitiba) e reformando a declinação de competência para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Agravos E Recursos Especiais
Outcome
Conhecer dos agravos, conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e dar provimento aos recursos da União e do Ministério Público Federal, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicadas as demais teses suscitadas por Mendes Júnior.
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência, Foro Da Pessoa Jurídica Lesada, Superveniência De Incompetência Absoluta
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência Foro Da Pessoa Jurídica Lesada Superveniência De Incompetência Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Agravos E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 institui regra de competência absoluta ou relativa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à ação de improbidade com propositura anterior à Lei 14.230/2021
  3. 3 Se a superveniência de incompetência absoluta pode ser declarada de ofício a qualquer tempo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a norma introduzida pelo art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 traça foro alternativo (local do dano ou sede da pessoa jurídica lesada), configurando regra de competência relativa; como a ação foi proposta antes da alteração legislativa e havia indícios de dano de âmbito nacional, aplicou-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, mantendo a competência do juízo de origem (Juízo Federal de Curitiba) e reformando a declinação de competência para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Conhecer dos agravos, conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e dar provimento aos recursos da União e do Ministério Público Federal, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicadas as demais teses suscitadas por Mendes Júnior.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito
  • Prejudicar as demais teses suscitadas no Recurso Especial de Mendes Júnior Trading e Engenharia S. A. - em recuperação judicial