CC 216491 - DECISAO

CC 216491 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência e, aplicando o entendimento consolidado no Tema 500/STF e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ em casos análogos, declarou-se a competência da Justiça Federal porque a demanda postula fornecimento de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA, devendo a ação ser proposta em face da União.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Cível de Guarulhos - SP; Suscitado: Juízo Federal do 6ª Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP; Réu: União; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do 6ª Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Registro Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Tema 1.161/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Canabidiol Registro Na ANVISA Tema 500/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Cível de Guarulhos - SP

Suscitante

Juízo Federal do 6ª Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

União

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Município de Guarulhos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 500/STF e do Tema 1.161/STJ
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo nas ações que demandam medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência e, aplicando o entendimento consolidado no Tema 500/STF e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ em casos análogos, declarou-se a competência da Justiça Federal porque a demanda postula fornecimento de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA, devendo a ação ser proposta em face da União.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do 6ª Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal do 6ª Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP
  • Publique-se.