REsp 2220362 - DECISAO

REsp 2220362 - DECISAO

Como a ação foi proposta antes da alteração introduzida pela Lei 14.230/2021 e envolvia dano de âmbito nacional no microssistema de processo coletivo, aplicou-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, reconhecendo-se que o art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 importa regra de competência relativa que não poderia ser declarada de ofício; por isso, deu-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (provimento)
Outcome
Dei provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicação Imediata De Norma, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Lesada, Declínio De Competência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Aplicação Imediata De Norma Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Lesada Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 a processos em curso
  2. 2 Natureza da regra de competência do art. 17, § 4º-A (absoluta ou relativa)
  3. 3 Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC)

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta antes da alteração introduzida pela Lei 14.230/2021 e envolvia dano de âmbito nacional no microssistema de processo coletivo, aplicou-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, reconhecendo-se que o art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 importa regra de competência relativa que não poderia ser declarada de ofício; por isso, deu-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Dei provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
  • Publique-se e intimem-se