CC 215846 - DECISAO

CC 215846 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre fase pré-contratual de concurso público promovido por empresa pública federal e por não haver pretensão fundada em normas trabalhistas típicas nem relação de trabalho constituída, aplica-se o Tema 992 do STF, que atribui à Justiça comum a competência para essas demandas; como a autoridade coatora é vinculada a empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná; Impetrante: Thais Regina Bahr Lemos; Coatora: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar o mandado de segurança preventivo.
Legal Topics
Competência, Fase Pré Contratual, Concurso Público, Mandado De Segurança Preventivo, Impedimento De Nomeação, Acumulação De Cargos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Fase Pré Contratual Concurso Público Mandado De Segurança Preventivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná

Suscitado

Thais Regina Bahr Lemos

Impetrante

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Coatora

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança preventivo que impugna ato administrativo referente à fase pré-contratual de concurso público promovido por empresa pública federal com regime celetista?
  2. 2 Se a fase pré-contratual de seleção e admissão caracteriza relação de trabalho que atrai competência da Justiça do Trabalho ou se pertence à Justiça comum.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre fase pré-contratual de concurso público promovido por empresa pública federal e por não haver pretensão fundada em normas trabalhistas típicas nem relação de trabalho constituída, aplica-se o Tema 992 do STF, que atribui à Justiça comum a competência para essas demandas; como a autoridade coatora é vinculada a empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar o mandado de segurança preventivo.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar o mandado de segurança preventivo impetrado por Thais Regina Bahr Lemos contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
  • Publique-se.