CC 216269 - DECISAO

CC 216269 - DECISAO

Verificou-se que o autor é Agente Comunitário de Saúde contratado sob regime CLT em 08/07/2010 e que há Lei Municipal 523/2023 adotando o regime celetista; diante da regra constitucional e da Lei 11.350/2006, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, de modo que o conflito negativo deve ser conhecido e a competência declarada em favor do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única- Juizado Especial De Fazenda Pública da Comarca de Manoel Urbano/AC; Reclamante: Autor; Reclamado: Município de Manoel Urbano/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Reclamação Trabalhista, Emenda Constitucional 45/2004, Lei 11.350/2006
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Reclamação Trabalhista Emenda Constitucional 45/2004 +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única- Juizado Especial De Fazenda Pública da Comarca de Manoel Urbano/AC

Suscitado

Autor

Reclamante

Município de Manoel Urbano/AC

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar reclamação trabalhista proposta por Agente Comunitário de Saúde do Município de Manoel Urbano/AC
  2. 2 Aplicabilidade do regime celetista previsto na Lei 11.350/2006 e existência de lei municipal dispondo de forma diversa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o autor é Agente Comunitário de Saúde contratado sob regime CLT em 08/07/2010 e que há Lei Municipal 523/2023 adotando o regime celetista; diante da regra constitucional e da Lei 11.350/2006, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, de modo que o conflito negativo deve ser conhecido e a competência declarada em favor do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.