CC 216748 - DECISAO

CC 216748 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada - RS porque a petição inicial foi ajuizada apenas em face do Município de Alvorada e do Estado do Rio Grande do Sul, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo; ademais, o Juiz Federal reconheceu a inexistência de interesse da União, afastando sua legitimidade passiva, devendo, portanto, o processo seguir na Justiça Estadual.

Parties
Autor: G M B DE A; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento De Saúde
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento De Saúde

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Parties

G M B DE A

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE ALVORADA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  2. 2 Definição da competência (Justiça Estadual vs Justiça Federal) para ações que buscam prestações de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1234/STF e do IAC 14/STJ às terapias e procedimentos terapêuticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada - RS porque a petição inicial foi ajuizada apenas em face do Município de Alvorada e do Estado do Rio Grande do Sul, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo; ademais, o Juiz Federal reconheceu a inexistência de interesse da União, afastando sua legitimidade passiva, devendo, portanto, o processo seguir na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS.

Orders

  • Declaração de competência do JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS
  • Intimem-se.