CC 217348 - DECISAO

CC 217348 - DECISAO

Havendo decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo e não tendo esta decisão sido impugnada por meio dos recursos próprios, não é admissível rediscuti-la no incidente de conflito de competência; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e o entendimento do Tema 793/STF admite direcionamento do cumprimento e ressarcimento administrativo, de modo que procede a declaração de competência do juízo estadual suscitado, mesmo diante da alegação de não incorporação da terapia ABA ao SUS.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Obrigação De Fazer Em Saúde, SUS, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Tutela De Urgência, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Obrigação De Fazer Em Saúde SUS +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Canoas

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 competência entre Justiça Federal e Estadual para ações de saúde
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo e não tendo esta decisão sido impugnada por meio dos recursos próprios, não é admissível rediscuti-la no incidente de conflito de competência; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e o entendimento do Tema 793/STF admite direcionamento do cumprimento e ressarcimento administrativo, de modo que procede a declaração de competência do juízo estadual suscitado, mesmo diante da alegação de não incorporação da terapia ABA ao SUS.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.