CC 216359 - ACORDAO

CC 216359 - ACORDAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Novo Hamburgo - RS, porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União na demanda, atraindo o entendimento da Súmula n.150/STJ e a orientação do Tema n.793/STF, de modo que a competência se consolida na Justiça Comum Estadual, sendo inaplicável ao caso o Tema n.1.234/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVO HAMBURGO - RS; Parte Autora: ISADORA TERMÉ BENDER; Representante (genitora): TATIANE TANARA TERMÉ; Réu: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Incluída No Polo Passivo (declarada Ilegitimidade): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Novo Hamburgo - RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Legitimidade Passiva Da União, Temas De Repercussão Geral Do STF (tema 793 E Tema 1.234), Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Da Saúde Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Legitimidade Passiva Da União Temas De Repercussão Geral Do STF (tema 793 E Tema 1.234) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

ISADORA TERMÉ BENDER

Parte Autora

TATIANE TANARA TERMÉ

Representante (genitora)

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte Incluída No Polo Passivo (declarada Ilegitimidade)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações de fornecimento de terapias (método ABA) a pessoa com transtorno do espectro autista
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou legítima quando a demanda é dirigida contra Estado e Município
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 793 e n. 1.234 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Novo Hamburgo - RS, porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União na demanda, atraindo o entendimento da Súmula n.150/STJ e a orientação do Tema n.793/STF, de modo que a competência se consolida na Justiça Comum Estadual, sendo inaplicável ao caso o Tema n.1.234/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Novo Hamburgo - RS (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVO HAMBURGO - RS