AREsp 3013863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil e não há ente federal no polo passivo, prevalece a competência da Justiça Estadual na forma do art. 109, I, da CF e das Súmulas 508 e 556 do STF; o art. 516, II, do CPC não afasta a regra constitucional; a solidariedade reconhecida entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário (art. 275 CC); o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva e, de qualquer forma, haveria incompatibilidade de ritos (precatório versus execução comum); ademais, houve ausência de prequestionamento e de...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é promovida exclusivamente contra o Banco do Brasil e não há ente federal no polo passivo
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que, quando o cumprimento individual de sentença coletiva é promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil e não há ente federal no polo passivo, prevalece a competência da Justiça Estadual na forma do art. 109, I, da CF e das Súmulas 508 e 556 do STF; o art. 516, II, do CPC não afasta a regra constitucional; a solidariedade reconhecida entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário (art. 275 CC); o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva e, de qualquer forma, haveria incompatibilidade de ritos (precatório versus execução comum); ademais, houve ausência de prequestionamento e de...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.