AREsp 2882799 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu, por unanimidade, que não há omissão no acórdão recorrido, manteve o entendimento de competência da Justiça Estadual quando a liquidação é dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil e determinou, em parcial provimento ao agravo interno, que a liquidação da sentença coletiva seja realizada no juízo competente pelo procedimento comum previamente ao cumprimento de sentença, porquanto a sentença coletiva é genérica e não confere liquidez e individualização necessárias à execução.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Litisconsórcio E Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Coletivo Competência Liquidação De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Litisconsórcio E Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 competência para liquidação de sentença originária de ação civil pública
  3. 3 necessidade de liquidação prévia para definição de titularidade e quantia de crédito decorrente de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, por unanimidade, que não há omissão no acórdão recorrido, manteve o entendimento de competência da Justiça Estadual quando a liquidação é dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil e determinou, em parcial provimento ao agravo interno, que a liquidação da sentença coletiva seja realizada no juízo competente pelo procedimento comum previamente ao cumprimento de sentença, porquanto a sentença coletiva é genérica e não confere liquidez e individualização necessárias à execução.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para determinar que, no juízo competente, se proceda à liquidação pelo procedimento comum previamente ao cumprimento de sentença.