CC 217327 - DECISAO

CC 217327 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre execução de sentença coletiva, que permite ao beneficiário optar entre o foro do domicílio do consumidor, do réu, de eleição ou do cumprimento da obrigação, e vedando escolha aleatória, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF, por ser o juízo que melhor atende aos interesses da execução no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Escolha De Foro, Foro Do Domicílio, Foro Do Réu, Foro De Eleição, Foro Do Cumprimento Da Obrigação
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Escolha De Foro Foro Do Domicílio +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o beneficiário do título executivo pleitear o seu cumprimento no foro da sede da pessoa jurídica executada
  2. 2 limites da escolha do foro pelo consumidor em execução de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ em ações coletivas ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre execução de sentença coletiva, que permite ao beneficiário optar entre o foro do domicílio do consumidor, do réu, de eleição ou do cumprimento da obrigação, e vedando escolha aleatória, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF, por ser o juízo que melhor atende aos interesses da execução no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.
  • Publique-se.