CC 217286 - DECISAO

CC 217286 - DECISAO

O Tema 1.234/STF não se aplica à hipótese de tratamentos e procedimentos terapêuticos ambulatoriais/hospitalares pleiteados (TEA), devendo aplicar-se o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes federados, que permite ao magistrado direcionar a execução ao ente competente e determinar ressarcimento, sem impor a inclusão obrigatória da União no polo passivo; assim, inexistindo interesse jurídico da União, deve prevalecer a competência da Justiça estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitado: Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS; Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Autor: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS (suscitado)
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Repartição De Competências, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Repartição De Competências +2 more

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Parties

Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS

Suscitado

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Município de Canoas

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas de tratamentos terapêuticos ambulatoriais e domiciliares
  2. 2 aplicabilidade do Tema 793/STF e responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde
  3. 3 legitimidade passiva da União e interesse jurídico da União no feito

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não se aplica à hipótese de tratamentos e procedimentos terapêuticos ambulatoriais/hospitalares pleiteados (TEA), devendo aplicar-se o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes federados, que permite ao magistrado direcionar a execução ao ente competente e determinar ressarcimento, sem impor a inclusão obrigatória da União no polo passivo; assim, inexistindo interesse jurídico da União, deve prevalecer a competência da Justiça estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS (suscitado)
  • Publique-se.