CC 217377 - DECISAO

CC 217377 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR porque o inquérito apura suposta prática de crime ambiental que atingiu espécie da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que configura interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Espécie Ameaçada De Extinção, Crime Ambiental
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Interesse Da União Espécie Ameaçada De Extinção Crime Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime ambiental que atinge espécie da flora constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a demonstração de transnacionalidade para que haja interesse da União na investigação e processamento de crime ambiental contra espécie listada
  3. 3 Aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal e da Súmula 122/STJ quanto a fatos conexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR porque o inquérito apura suposta prática de crime ambiental que atingiu espécie da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que configura interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.