REsp 2135784 - DECISAO

REsp 2135784 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o dispositivo de lei federal indicado (art. 63, §§1º e 2º, do CPC) não possui comando normativo capaz de infirmar decisão fundada no art. 50 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Representante/assistente Do Incapaz, Curatela, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários
Direito Processual Civil Direito Das Pessoas Com Deficiência/interdição Competência Foro Do Domicílio Do Representante/assistente Do Incapaz Curatela Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUDOVICO ANTONIO MERIGHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do foro do domicílio do representante/assistente do incapaz
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)
  3. 3 incidência da Súmula 284 STF em relação a dispositivos sem comando normativo suficiente (art. 63, §§1º e 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF); subsidiariamente, o dispositivo de lei federal indicado (art. 63, §§1º e 2º, do CPC) não possui comando normativo capaz de infirmar decisão fundada no art. 50 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.