CC 217502 - DECISAO

CC 217502 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal porque a determinação daquele juízo concedendo regime aberto harmonizado (prisão domiciliar) evidenciou aquiescência explícita com a transferência da execução; a posterior prisão do apenado não autoriza o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Cascavel/PR; Reeducando: Antonio Carlos Ribeiro de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitante, para processar a execução de Antonio Carlos Ribeiro de Jesus.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Progressão De Regime, Regime Aberto Harmonizado, Prisão Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Execução Penal Progressão De Regime Regime Aberto Harmonizado Prisão Domiciliar

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Cascavel/PR

Suscitado

Antonio Carlos Ribeiro de Jesus

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de endereço do apenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a concessão de regime aberto harmonizado pelo juízo de destino configura aquiescência e transfere a execução
  3. 3 Se a prisão posterior do apenado autoriza o retorno da execução ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal porque a determinação daquele juízo concedendo regime aberto harmonizado (prisão domiciliar) evidenciou aquiescência explícita com a transferência da execução; a posterior prisão do apenado não autoriza o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitante, para processar a execução de Antonio Carlos Ribeiro de Jesus.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.