CC 215442 - DECISAO

CC 215442 - DECISAO

A competência para processamento e julgamento se determina no momento da distribuição da ação, nos termos do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis); a posterior alteração do domicílio do autor não autoriza, sem fundamento jurídico, a declinação de competência de ofício, razão pela qual deve ser mantida a competência do juízo originalmente distribuído (JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM DE GOIÂNIA - GO).

Parties
Autor: ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA; Réu: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM DE GOIÂNIA - GO (suscitado).
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Consumidor, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Consumidor Conflito Negativo De Competência

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Parties

ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA

Autor

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente para ação de cobrança securitária ajuizada por consumidor
  2. 2 Efeito da alteração do domicílio do autor sobre a competência (perpetuatio jurisdictionis)
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência de ofício por escolha do consumidor de foro

Ratio Decidendi

A competência para processamento e julgamento se determina no momento da distribuição da ação, nos termos do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis); a posterior alteração do domicílio do autor não autoriza, sem fundamento jurídico, a declinação de competência de ofício, razão pela qual deve ser mantida a competência do juízo originalmente distribuído (JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM DE GOIÂNIA - GO).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM DE GOIÂNIA - GO (suscitado).

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM DE GOIÂNIA - GO.
  • Publique-se.