CC 206464 - DECISAO

CC 206464 - DECISAO

Por tratar-se de pedido exclusivo de fornecimento de documentos escolares em ação de obrigação de fazer no âmbito de relação de consumo, sem pretensão de guarda, convivência, alteração do lar referencial ou tutela direta de direito da criança/adolescente, não se aplica a competência absoluta do art.147 do ECA; aplica-se o critério ordinário de competência do foro do domicílio do consumidor (art.101, I, CDC), sendo competente o Juízo da 4ª Vara de Família de Brasília (DF), local de domicílio da autora que propôs a ação.

Parties
Autora: Rubia Scrocaro; Ré: Colégio Mundo Encantado - Cravinhos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara de Família de Brasília (DF) para processar e julgar a presente tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Competência, Tutela Cautelar Antecedente, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Lar Referencial, Art. 147 Do ECA
Direito Do Consumidor Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Competência Tutela Cautelar Antecedente Foro Do Domicílio Do Consumidor Lar Referencial Art. 147 Do ECA

Case Brief

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Parties

Rubia Scrocaro

Autora

Colégio Mundo Encantado - Cravinhos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação consumerista que pede documentos escolares envolve matéria afeta ao Estatuto da Criança e do Adolescente a ponto de atrair a competência absoluta do art.147 do ECA
  2. 2 Se a competência é do foro do domicílio do consumidor (art.101, I, CDC) ou do juízo competente em razão do lar referencial da criança (art.147 do ECA)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido exclusivo de fornecimento de documentos escolares em ação de obrigação de fazer no âmbito de relação de consumo, sem pretensão de guarda, convivência, alteração do lar referencial ou tutela direta de direito da criança/adolescente, não se aplica a competência absoluta do art.147 do ECA; aplica-se o critério ordinário de competência do foro do domicílio do consumidor (art.101, I, CDC), sendo competente o Juízo da 4ª Vara de Família de Brasília (DF), local de domicílio da autora que propôs a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara de Família de Brasília (DF) para processar e julgar a presente tutela cautelar antecedente.

Orders

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