CC 214193 - DECISAO

CC 214193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida examinou a questão da competência entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista à luz da jurisprudência do STJ e dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, concluindo que a destinação posterior dos depósitos integra a competência do juízo da recuperação para preservar o princípio par conditio creditorum; não se verificaram omissão, contradição ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: MARTHA MENDES DA SILVA TADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Centralização Dos Atos Executórios, Par Conditio Creditorum, Embargos De Declaração, Bloqueio Via SISBAJUD
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Conflito De Competência Centralização Dos Atos Executórios Par Conditio Creditorum Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARTHA MENDES DA SILVA TADEU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de atos de constrição após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Data do bloqueio via SISBAJUD (6/8/2021) e sua relevância para a competência
  3. 3 Aplicação do art. 17 do Provimento Conjunto n. 2/2019 do TRT da 1ª Região

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida examinou a questão da competência entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista à luz da jurisprudência do STJ e dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, concluindo que a destinação posterior dos depósitos integra a competência do juízo da recuperação para preservar o princípio par conditio creditorum; não se verificaram omissão, contradição ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.