REsp 2200949 - DECISAO

REsp 2200949 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação ao art. 2º da Lei n. 12.153/2009, questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo; diante desse óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ) e de outros entraves procedimentais, tornou-se impossível analisar o dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Rito Processual Ordinário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Rito Processual Ordinário Prequestionamento +4 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a ação deveria tramitar pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei n. 12.153/2009)
  2. 2 presença ou não de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 2º da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 competência da Vara de Execução Fiscal e Saúde criada por Resolução do Tribunal de Justiça do Tocantins

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação ao art. 2º da Lei n. 12.153/2009, questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo; diante desse óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ) e de outros entraves procedimentais, tornou-se impossível analisar o dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 10% (dez por cento) do que consta do acórdão de fl. 219e, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC