REsp 2239154 - DECISAO

REsp 2239154 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no contexto de liquidação/execução individual de sentença coletiva e à luz do entendimento consolidado no REsp n.1.243.887/PR, a competência para processamento do feito é da 7ª Vara Cível de Brasília, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento; ademais, a mera existência do domicílio da sede do réu em Brasília não basta, isoladamente, para justificar a fixação do foro, e a declinação de ofício foi aceita com fundamento no art. 20 da LINDB e nos elementos fáticos e jurídicos apresentados (incluindo Nota Técnica CIJDF nº 8/2022 e alterações introduzidas pela Lei nº 14.879/2024).

Parties
Recorrente: FLAVIA MARIA DE ALMEIDA MACHADO ALVARENGA; Recorrente: GABRIEL DE ALMEIDA MACHADO ALVARENGA; Recorrente: ANA LUIZA DE ALMEIDA MACHADO ALVARENGA; Recorrente: MANOEL DE ALMEIDA MACHADO ALVARENGA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento/ Liquidação De Sentença Coletiva, Foro, Declinação De Ofício, Eleição De Foro, Boa Fé E Abuso De Direito
Direito Processual Civil Competência Cumprimento/ Liquidação De Sentença Coletiva Foro Declinação De Ofício Eleição De Foro Boa Fé E Abuso De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIA MARIA DE ALMEIDA MACHADO ALVARENGA

Recorrente

GABRIEL DE ALMEIDA MACHADO ALVARENGA

Recorrente

ANA LUIZA DE ALMEIDA MACHADO ALVARENGA

Recorrente

MANOEL DE ALMEIDA MACHADO ALVARENGA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo para processar liquidação provisória/execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa (declinação de ofício)
  3. 3 Aplicabilidade da regra sobre escolha do foro pelo exequente em liquidação/execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no contexto de liquidação/execução individual de sentença coletiva e à luz do entendimento consolidado no REsp n.1.243.887/PR, a competência para processamento do feito é da 7ª Vara Cível de Brasília, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento; ademais, a mera existência do domicílio da sede do réu em Brasília não basta, isoladamente, para justificar a fixação do foro, e a declinação de ofício foi aceita com fundamento no art. 20 da LINDB e nos elementos fáticos e jurídicos apresentados (incluindo Nota Técnica CIJDF nº 8/2022 e alterações introduzidas pela Lei nº 14.879/2024).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a competência da 7ª Vara Cível de Brasília para o processamento do feito.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da causa.