CC 217840 - DECISAO

CC 217840 - DECISAO

Por se tratar de substância derivada da Cannabis sem registro (ou apenas com autorização excepcional) na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, com consequente legitimidade passiva da União; o Tema 1.161/STF é restrito ao mérito e não afasta essa orientação de competência.

Parties
Autor: Delcides Luiz de Moraes; Réu: Município de Barra do Garças; Réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Federal Suscitante
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido; declarada a competência do Juízo Federal suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Substância Derivada Da Cannabis, Registro Na ANVISA, Autorização Sanitária
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Competência Fornecimento De Medicamento Substância Derivada Da Cannabis Registro Na ANVISA Autorização Sanitária

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Parties

Delcides Luiz de Moraes

Autor

Município de Barra do Garças

Réu

Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Federal Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação que postula fornecimento de substância derivada da Cannabis sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 500/STF e 1.161/STF para definir jurisdição
  3. 3 Legitimidade passiva da União nas ações que postulem medicamentos não registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Por se tratar de substância derivada da Cannabis sem registro (ou apenas com autorização excepcional) na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, com consequente legitimidade passiva da União; o Tema 1.161/STF é restrito ao mérito e não afasta essa orientação de competência.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido; declarada a competência do Juízo Federal suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo Federal suscitante
  • Publicar-se