AREsp 3004758 - DECISAO

AREsp 3004758 - DECISAO

Não conheço do pedido, porquanto a Resolução n. 586/19 do CJF limita o pedido de uniformização aos processos de competência dos juizados especiais criminais, não se aplicando à presente ação penal que tramitou na justiça comum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Criminais, Justiça Comum, Interpretação De Lei Federal
Processo Penal Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Federais Competência Juizados Especiais Criminais Justiça Comum Interpretação De Lei Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a Resolução n. 586/19 do CJF, que disciplina o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a pedido de uniformização relativo a ação penal que tramitou na justiça comum?

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido, porquanto a Resolução n. 586/19 do CJF limita o pedido de uniformização aos processos de competência dos juizados especiais criminais, não se aplicando à presente ação penal que tramitou na justiça comum.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.