AREsp 2434997 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada no RE n. 827.996 (Tema 1.011) sobre a legitimidade da CEF e a competência federal quando cabível; a fixação da competência pelo valor da causa é absoluta para os Juizados Especiais Federais e a alegada complexidade ou necessidade de perícia não a afasta; além disso, as pretensões dos recorrentes demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbices insuperáveis pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIAS DE OLIVEIRA; Agravante: GILBERTO MINZON CAVALARI; Agravante: IVANA APARECIDA FERNANDES; Agravante: JOÂO FERREIRA DE CAMARGO; Agravante: LEONILDA LIBORIO DUARTE; Agravante: MARCIA DE OLIVEIRA; Agravante: MARGARIDA MANFREDINI; Agravante: MIQUELINA DE SOUZA LEMES; Agravante: ROSANGELA MARTINS CARDOZO; Agravante: ROSENILDE MARIA DA CUNHA; Agravante: RUBENS LINO DE MIRANDA; Agravante: SEBASTIAO BENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Valor Da Causa, Prova Pericial
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Bancário/seguros Competência Juizado Especial Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Caixa Econômica Federal (cef) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS DE OLIVEIRA

Agravante

GILBERTO MINZON CAVALARI

Agravante

IVANA APARECIDA FERNANDES

Agravante

JOÂO FERREIRA DE CAMARGO

Agravante

LEONILDA LIBORIO DUARTE

Agravante

MARCIA DE OLIVEIRA

Agravante

MARGARIDA MANFREDINI

Agravante

MIQUELINA DE SOUZA LEMES

Agravante

ROSANGELA MARTINS CARDOZO

Agravante

ROSENILDE MARIA DA CUNHA

Agravante

RUBENS LINO DE MIRANDA

Agravante

SEBASTIAO BENTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese fixada no RE n. 827.996 (Tema 1.011)
  2. 2 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual
  3. 3 Competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada no RE n. 827.996 (Tema 1.011) sobre a legitimidade da CEF e a competência federal quando cabível; a fixação da competência pelo valor da causa é absoluta para os Juizados Especiais Federais e a alegada complexidade ou necessidade de perícia não a afasta; além disso, as pretensões dos recorrentes demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbices insuperáveis pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.