AREsp 2902305 - DECISAO

AREsp 2902305 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade, mantendo entendimento consolidado do STJ de que, em execuções individuais derivadas de ação civil pública, quando figurou apenas o Banco do Brasil no polo passivo, a competência é da Justiça Estadual (razão personae), e porque as alegações do recorrente não superaram o óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ) nem demonstraram omissão/contradição apta a admitir o recurso especial; ainda, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil como garantidor e a necessidade de liquidação por procedimento comum para cumprimento de sentença genérica.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Passiva, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Litisconsórcio Passivo +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em execuções individuais originadas de ação civil pública
  3. 3 necessidade de chamamento da União e do Banco Central no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade, mantendo entendimento consolidado do STJ de que, em execuções individuais derivadas de ação civil pública, quando figurou apenas o Banco do Brasil no polo passivo, a competência é da Justiça Estadual (razão personae), e porque as alegações do recorrente não superaram o óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ) nem demonstraram omissão/contradição apta a admitir o recurso especial; ainda, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil como garantidor e a necessidade de liquidação por procedimento comum para cumprimento de sentença genérica.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC