CC 216860 - DECISAO

CC 216860 - DECISAO

Tendo o Juiz Federal reconhecido a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para figurar no polo passivo da demanda, e em conformidade com as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o exame e julgamento do feito é da Justiça Estadual; por isso o conflito é conhecido e declarada competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Maurilândia - GO.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO; Suscitado: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE MAURILÂNDIA - GO; Réu: Associação/Sindicato; Autarquia Federal (alegada Ilegitimidade Passiva): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o MM. Juiz de Direito da Vara de Maurilândia - GO.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Súmulas 150 E 254/stj, Descontos Associativos, Competência Ratione Personae
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Competência Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Súmulas 150 E 254/stj Descontos Associativos +1 more

Case Brief

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Parties

MM. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO

Suscitante

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE MAURILÂNDIA - GO

Suscitado

Associação/Sindicato

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Federal (alegada Ilegitimidade Passiva)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual diante da exclusão do ente federal do polo passivo
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS
  3. 3 natureza processual do litisconsórcio (unitário/obrigatório vs simples/opcional)

Ratio Decidendi

Tendo o Juiz Federal reconhecido a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para figurar no polo passivo da demanda, e em conformidade com as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o exame e julgamento do feito é da Justiça Estadual; por isso o conflito é conhecido e declarada competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Maurilândia - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o MM. Juiz de Direito da Vara de Maurilândia - GO.

Orders

  • Conhecimento do conflito de competência
  • Declaração de competência do MM. Juiz de Direito da Vara de Maurilândia - GO