CC 217917 - DECISAO

CC 217917 - DECISAO

Considerando a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte de que a decisão final sobre a concursalidade dos créditos pertence ao Juízo da Recuperação Judicial, o juízo natural da execução não pode declinar de sua competência sem acatar a decisão do Juízo Universal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para decidir sobre o prosseguimento da execução.

Parties
Suscitante: RAFAEL GHOVATTO DO COUTO; Suscitante: EDGAR BIGOLIM FERNANDES DA SILVA; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Concurso De Créditos, Extraconcursalidade, Habilitação De Créditos, Novação, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Concurso De Créditos Extraconcursalidade Habilitação De Créditos +2 more

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Parties

RAFAEL GHOVATTO DO COUTO

Suscitante

EDGAR BIGOLIM FERNANDES DA SILVA

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com execução trabalhista diante de habilitação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de créditos como concursais ou extraconcursais
  3. 3 Se o juízo natural da execução pode declinar de competência diante de decisão do Juízo da Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Considerando a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte de que a decisão final sobre a concursalidade dos créditos pertence ao Juízo da Recuperação Judicial, o juízo natural da execução não pode declinar de sua competência sem acatar a decisão do Juízo Universal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para decidir sobre o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
  • Publique-se.