AREsp 3028373 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões apontadas (competência, legitimidade passiva e prescrição), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, o Tribunal de origem reconheceu a aplicabilidade do CDC e fixou o termo inicial na ciência inequívoca dos danos, questão que depende de instrução probatória.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmulas, Incidência Do CDC
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Legitimidade Passiva Prescrição Ônus Da Prova +2 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões apontadas (competência, legitimidade passiva e prescrição), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, o Tribunal de origem reconheceu a aplicabilidade do CDC e fixou o termo inicial na ciência inequívoca dos danos, questão que depende de instrução probatória.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.