HC 1055320 - DECISAO

HC 1055320 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por tratar-se de impetração contra ato de juízo singular.

Parties
Paciente: NATALIA CARINA TUDELA CERDA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Competência Originária, Incompetência Do STJ, Art. 105, I, C, CF
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Originária Incompetência Do STJ Art. 105, I, C, CF

Case Brief

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Parties

NATALIA CARINA TUDELA CERDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por tratar-se de impetração contra ato de juízo singular.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes