CC 217877 - DECISAO

CC 217877 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR porque a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a mera mudança de domicílio não desloca a competência, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino, e a supervisão no local do domicílio deve ocorrer por meio de carta precatória sem transferência da jurisdição executória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência, Regime Aberto, Carta Precatória, Transferência De Execução, Domicílio Do Sentenciado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Regime Aberto Carta Precatória Transferência De Execução Domicílio Do Sentenciado

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo detém a competência para processar a execução penal após mudança de domicílio do sentenciado
  2. 2 Se a mudança de domicílio transfere automaticamente a competência da execução penal
  3. 3 Se é necessária consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR porque a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a mera mudança de domicílio não desloca a competência, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino, e a supervisão no local do domicílio deve ocorrer por meio de carta precatória sem transferência da jurisdição executória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.