CC 215404 - DECISAO

CC 215404 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de Frutal - MG, porque o executado, embora sem residência fixa, utiliza como referência o endereço do albergue municipal 'Casa do Peregrino' e recebe acompanhamento do CREAS local, sendo aplicável a Resolução n. 425/2021 do CNJ que autoriza o uso de endereço de referência da rede de proteção social para fins de efetividade da prestação jurisdicional.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barretos - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de Frutal - MG; Executado: Deivid dos Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de Frutal - MG
Legal Topics
Competência, Pessoas Em Situação De Rua, Política Nacional Judicial De Atenção a Pessoas Em Situação De Rua, Resolução CNJ 425/2021
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pessoas Em Situação De Rua Política Nacional Judicial De Atenção a Pessoas Em Situação De Rua Resolução CNJ 425/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barretos - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de Frutal - MG

Suscitado

Deivid dos Santos Carvalho

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução penal quando o apenado se encontra em situação de rua e utiliza endereço de referência de rede de proteção social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de Frutal - MG, porque o executado, embora sem residência fixa, utiliza como referência o endereço do albergue municipal 'Casa do Peregrino' e recebe acompanhamento do CREAS local, sendo aplicável a Resolução n. 425/2021 do CNJ que autoriza o uso de endereço de referência da rede de proteção social para fins de efetividade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de Frutal - MG

Orders

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