AREsp 2771562 - DECISAO

AREsp 2771562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que fixa a competência dos JEF pelo valor da causa (até 60 salários mínimos), independentemente da complexidade ou necessidade de perícia; modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e valores, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO MORENO GALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Perícia Técnica, Valor Da Causa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Facultativo
Processual Civil Competência Juizado Especial Federal Perícia Técnica Valor Da Causa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Litisconsórcio Facultativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MORENO GALDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial Federal diante da necessidade de perícia técnica
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que fixa a competência dos JEF pelo valor da causa (até 60 salários mínimos), independentemente da complexidade ou necessidade de perícia; modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e valores, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.