CC 217255 - DECISAO

CC 217255 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhão - PR, pois a competência para a execução penal é do juízo da condenação (art. 65 da LEP) e não se desloca automaticamente em razão do domicílio do executado, exigindo-se, para transferência, prévia consulta e concordância do juízo de destino; cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias Do Sul - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhão - PR; Executado: Patrick Samuél Oliveira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhão - PR, suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Executado, Art. 65 Da LEP, Art. 103 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Executado Art. 65 Da LEP Art. 103 Da LEP

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias Do Sul - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhão - PR

Suscitado

Patrick Samuél Oliveira Soares

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal quando o executado mudou de domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio transfere automaticamente a competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para acompanhamento do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhão - PR, pois a competência para a execução penal é do juízo da condenação (art. 65 da LEP) e não se desloca automaticamente em razão do domicílio do executado, exigindo-se, para transferência, prévia consulta e concordância do juízo de destino; cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhão - PR, suscitado.

Orders

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  • Publique-se.