HC 1037742 - DECISAO

HC 1037742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substitutir recursos próprios já interpostos contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus de ofício; as questões sobre competência e atos executórios estão sendo discutidas nas vias recursais próprias, inclusive com processamento de recurso especial em ambos os feitos.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PEREIRA; Impetrado: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Reparação De Danos, Execução De Sentença Penal, Atualização Monetária, Litispendência, Ne Bis in Idem, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Competência Reparação De Danos Execução De Sentença Penal Atualização Monetária Litispendência +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo criminal para praticar atos executórios de natureza civil (expropriatórios)
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando existem recursos próprios interpostos contra o mesmo ato
  3. 3 possibilidade de atualização monetária de valores bloqueados sem depósito judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substitutir recursos próprios já interpostos contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus de ofício; as questões sobre competência e atos executórios estão sendo discutidas nas vias recursais próprias, inclusive com processamento de recurso especial em ambos os feitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conhecimento da impetração