CC 217899 - DECISAO

CC 217899 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Boa Vista/RR, pois, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente essa competência, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino, cabendo apenas a deprecação de atos ao juízo do domicílio por meio de carta precatória para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Boa Vista/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Boa Vista/RR, suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Regime Aberto, Substituição De Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Domicílio Do Apenado Carta Precatória Regime Aberto Substituição De Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Boa Vista/RR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado em um Estado e passa a residir em outro
  2. 2 Se a mudança de domicílio do sentenciado transfere automaticamente a competência para execução penal
  3. 3 Qual o papel do juízo do domicílio em relação à execução penal determinada por juízo de condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Boa Vista/RR, pois, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente essa competência, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino, cabendo apenas a deprecação de atos ao juízo do domicílio por meio de carta precatória para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Boa Vista/RR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.