CC 218054 - DECISAO

CC 218054 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva contra a União, porquanto o art. 109, §2º, da Constituição Federal permite ao exequente optar pelo foro do Distrito Federal nas demandas contra a União, entendimento reforçado por precedentes do STJ que reconhecem tal possibilidade.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO; Executada: UNIÃO FEDERAL; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SETE LAGOAS - SJ/MG; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL para o processo e julgamento do cumprimento individual de sentença.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro Do Distrito Federal, FUNDEF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro Do Distrito Federal FUNDEF

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO

Exequente

UNIÃO FEDERAL

Executada

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SETE LAGOAS - SJ/MG

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal com fundamento no art. 109, §2º, da CF
  2. 2 Se a execução individual de acórdão proferido em ação civil pública deve tramitar no juízo prolator da sentença ou no foro eleito pelo autor
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ (REsp 1.243.887/PR, REsp 1.991.739/GO e CC n. 199.938/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva contra a União, porquanto o art. 109, §2º, da Constituição Federal permite ao exequente optar pelo foro do Distrito Federal nas demandas contra a União, entendimento reforçado por precedentes do STJ que reconhecem tal possibilidade.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL para o processo e julgamento do cumprimento individual de sentença.

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