REsp 2214214 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal Regional Federal concluiu corretamente que não se configurava o juízo aparente, uma vez que os elementos que indicavam competência federal já constavam nos autos estaduais no momento da atuação do Tribunal de Justiça, tornando insanáveis os atos decisórios e legitimando a rejeição da denúncia pela instância precedente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Acusada: Maria de Fátima Pacheco; Acusado: Luciano de Almeida Lourenço; Acusado: André Luís Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Juízo Aparente, Nulidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Competência Juízo Aparente Nulidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Maria de Fátima Pacheco

Acusada

Luciano de Almeida Lourenço

Acusado

André Luís Borges

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria do juízo aparente
  2. 2 Possibilidade de ratificação de atos decisórios praticados por juízo absolutamente incompetente
  3. 3 Admissibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal Regional Federal concluiu corretamente que não se configurava o juízo aparente, uma vez que os elementos que indicavam competência federal já constavam nos autos estaduais no momento da atuação do Tribunal de Justiça, tornando insanáveis os atos decisórios e legitimando a rejeição da denúncia pela instância precedente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que rejeitou a denúncia