AREsp 2786581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois o recurso especial não prequestionou as matérias suscitadas (ausência de indicação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e, alternativamente, a pretensão de reconhecer interesse da Caixa em todas as apólices demandaria reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Apólices Públicas (ramo 66), Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, FESA
Processo Civil Direito Dos Seguros Competência Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Apólices Públicas (ramo 66) Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para apólices públicas (ramo 66)
  3. 3 comprovação do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e risco de exaurimento do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois o recurso especial não prequestionou as matérias suscitadas (ausência de indicação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e, alternativamente, a pretensão de reconhecer interesse da Caixa em todas as apólices demandaria reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se