CC 217928 - DECISAO

CC 217928 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, aplicou-se a tese firmada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF, pois a ação foi ajuizada após a publicação do acórdão; restou demonstrado que o medicamento requerido é registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, e que o custo do tratamento anual, apurado com base no PMVG (alíquota zero) e nos critérios adotados nos autos, supera o limite de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00), de modo que a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal (art. 109, I, CF, em conjunto com art. 292 do CPC).

Parties
Autor: MEIRIELE APARECIDA DE CASTRO VINCIGUERA; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - PEDIDO DE MEDICAMENTOS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - COMARCA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUIZ FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Judicialização Da Saúde, Aplicação Do Tema 1.234/stf, Valoração Do Tratamento Anual (art. 292 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Judicialização Da Saúde Aplicação Do Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

MEIRIELE APARECIDA DE CASTRO VINCIGUERA

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - PEDIDO DE MEDICAMENTOS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUIZ FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para demandas sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS?
  2. 2 Como deve ser calculado o valor do tratamento anual para fins de fixação de competência (art. 292 do CPC e PMVG/CMED)?
  3. 3 Incidência da tese do RE 1.366.243 (Tema 1.234) em demandas ajuizadas após a publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, aplicou-se a tese firmada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF, pois a ação foi ajuizada após a publicação do acórdão; restou demonstrado que o medicamento requerido é registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, e que o custo do tratamento anual, apurado com base no PMVG (alíquota zero) e nos critérios adotados nos autos, supera o limite de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00), de modo que a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal (art. 109, I, CF, em conjunto com art. 292 do CPC).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Intimem-se.