Rcl 50427 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta por ausência de pressuposto de admissibilidade, pois não houve demonstração de decisão do STJ descumprida; a mera concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de origem ao agravo de instrumento não configura, objetivamente, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, justificando o indeferimento liminar e a extinção do feito com base no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: SATTIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJ/MS; Agravante (mencionado): João Roberto Pulzatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Competência, Efeito Suspensivo, Usurpação De Competência, Indeferimento De Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Efeito Suspensivo Usurpação De Competência Indeferimento De Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

SATTIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJ/MS

Reclamado

João Roberto Pulzatto

Agravante (mencionado)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de origem ao agravo de instrumento configura usurpação da competência do STJ
  2. 2 Se a reclamação constitucional é admissível na ausência de decisão desta Corte que tenha sido descumprida

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta por ausência de pressuposto de admissibilidade, pois não houve demonstração de decisão do STJ descumprida; a mera concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de origem ao agravo de instrumento não configura, objetivamente, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, justificando o indeferimento liminar e a extinção do feito com base no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no artigo 34, XVIII, 'a', do RISTJ