CC 218049 - DECISAO

CC 218049 - DECISAO

Como o pedido e a causa de pedir dizem respeito a benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, sendo a condição de contribuinte individual matéria de mérito que não desloca a competência para a Justiça Federal.

Parties
Autor: Vagner Lima Campos; Réu: INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Segurado Contribuinte Individual
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Segurado Contribuinte Individual

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Parties

Vagner Lima Campos

Autor

INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Se a natureza do pedido (benefício decorrente de acidente de trabalho) atrai a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Se a condição de segurado como contribuinte individual altera a competência ou apenas o mérito

Ratio Decidendi

Como o pedido e a causa de pedir dizem respeito a benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, sendo a condição de contribuinte individual matéria de mérito que não desloca a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitante.
  • Dê-se ciência ao juízo suscitado.