HC 1031522 - ACORDAO

HC 1031522 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) o STJ é incompetente para processar habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, cabendo revisão criminal ao Tribunal estadual (art. 621, I, CPP); (ii) não houve violação do princípio da correlação, pois a denúncia descreveu integralmente dois fatos distintos, de modo que houve reclassificação e não inovação fática (art. 383 CPP); (iii) a continuidade delitiva foi afastada pelas instâncias ordinárias por ausência da unidade de desígnios, conclusão que demandaria reexame probatório incompatível com habeas corpus; e (iv) a dosimetria da pena foi fundamentada em múltiplas condenações anteriores e não apresenta ilegalidade manifesta...

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência, Revisão Criminal, Princípio Da Correlação, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Emendatio/mutatio Libelli
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Revisão Criminal Princípio Da Correlação Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Emendatio/mutatio Libelli

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença (emendatio/mutatio libelli)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) o STJ é incompetente para processar habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, cabendo revisão criminal ao Tribunal estadual (art. 621, I, CPP); (ii) não houve violação do princípio da correlação, pois a denúncia descreveu integralmente dois fatos distintos, de modo que houve reclassificação e não inovação fática (art. 383 CPP); (iii) a continuidade delitiva foi afastada pelas instâncias ordinárias por ausência da unidade de desígnios, conclusão que demandaria reexame probatório incompatível com habeas corpus; e (iv) a dosimetria da pena foi fundamentada em múltiplas condenações anteriores e não apresenta ilegalidade manifesta...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus n. 1.031.522/SP