Rcl 50172 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não estando demonstrada usurpação da competência do STJ nem o descumprimento direto de decisão desta Corte, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARLENE CEZARIO DOS SANTOS ASSUNÇÂ O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Insuficiência De Telas Sistêmicas Como Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira (súmula 479/stj), Repetição Do Indébito, Inadequação Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Resolução STJ N. 3/2016 Insuficiência De Telas Sistêmicas Como Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira (súmula 479/stj) +2 more

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Parties

MARLENE CEZARIO DOS SANTOS ASSUNÇÂ O

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação face à Resolução STJ/GP n. 3/2016 e competência para julgar reclamações contra turmas recursais estaduais
  2. 2 se houve usurpação da competência do STJ ou descumprimento direto de decisão do STJ
  3. 3 prova documental unilateral (telas sistêmicas) em contratos bancários e distribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não estando demonstrada usurpação da competência do STJ nem o descumprimento direto de decisão desta Corte, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Reclamação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ