CC 218130 - DECISAO

CC 218130 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará porque a petição inicial pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, em conformidade com o art. 109, I, da CF e as Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Demandado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Coisa Julgada +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Demandado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará porque a petição inicial pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, em conformidade com o art. 109, I, da CF e as Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
  • Determino a correção da autuação para constar como Juízo suscitado o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.