Rcl 50555 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque busca funcionar como sucedâneo recursal para reexaminar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema n.º 1.061), matéria que, segundo a jurisprudência do STJ e a sistemática do CPC/2015, não se presta à reclamação; ademais, o Tribunal de origem atuou dentro dos limites de sua competência, de modo que não houve violação à autoridade do STJ, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: ÍCARO CEZIMBRA DOS SANTOS (ÍCARO); Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Competência, Inadmissibilidade, Sucedâneo Recursal, Tema N. 1.061, Ônus Da Instituição Financeira Na Impugnação De Assinatura
Processo Civil Recursos Repetitivos Reclamação Constitucional Competência Inadmissibilidade Sucedâneo Recursal Tema N. 1.061 Ônus Da Instituição Financeira Na Impugnação De Assinatura

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Parties

ÍCARO CEZIMBRA DOS SANTOS (ÍCARO)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça para análise de recurso especial
  2. 2 cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 se houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque busca funcionar como sucedâneo recursal para reexaminar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema n.º 1.061), matéria que, segundo a jurisprudência do STJ e a sistemática do CPC/2015, não se presta à reclamação; ademais, o Tribunal de origem atuou dentro dos limites de sua competência, de modo que não houve violação à autoridade do STJ, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se.