REsp 2247231 - DECISAO

REsp 2247231 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a competência dos Juizados Especiais é relativa e que o valor da causa e a simplicidade da matéria não obrigam a aplicação do rito sumaríssimo; varas especializadas em saúde podem processar e julgar demandas que demandem análise técnica aprofundada, estando a Instrução Normativa nº 11/2021 do TJTO em conformidade com recomendações e normas aplicáveis, de modo que não houve violação de norma federal arguida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Competência, Rito Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Vara Especializada Em Saúde, Tutela Provisória, Especialização Do Juízo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Rito Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Vara Especializada Em Saúde Tutela Provisória Especialização Do Juízo

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de observância obrigatória em razão do valor da causa e da simplicidade da matéria
  2. 2 Se a Instrução Normativa nº 11/2021 do TJTO pode atribuir competência à Vara Especializada em Saúde em face da legislação federal (Lei nº 12.153/2009 e Lei nº 9.099/1995)
  3. 3 Se a competência dos Juizados Especiais é absoluta ou relativa, permitindo ao autor optar pelo rito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a competência dos Juizados Especiais é relativa e que o valor da causa e a simplicidade da matéria não obrigam a aplicação do rito sumaríssimo; varas especializadas em saúde podem processar e julgar demandas que demandem análise técnica aprofundada, estando a Instrução Normativa nº 11/2021 do TJTO em conformidade com recomendações e normas aplicáveis, de modo que não houve violação de norma federal arguida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.